Termos de Serviço

Conteúdo dos Termos de Serviço a definir antes do lançamento público do Frotivo.

Adiantamentos e contratos com motoristas

O Frotivo é uma ferramenta de gestão. Os adiantamentos registados na plataforma são acordos exclusivamente entre o operador (cliente do Frotivo) e os seus motoristas. O Frotivo não é parte desses acordos, não concede crédito nem atua como intermediário.

Os montantes, prazos, prestações e eventuais taxas de juro são definidos exclusivamente pelo operador, a quem cabe garantir o cumprimento da lei aplicável, incluindo os limites legais de juros, as obrigações fiscais e a forma exigida para os contratos.

Os textos dos contratos são redigidos pelo operador. Quando o motorista clica em "Li e aceito", o Frotivo regista a data e hora, o endereço IP, a identificação do navegador e uma impressão digital (hash) do texto aceite, como prova de que foi aquele texto o aceite. O Frotivo não garante a validade jurídica do contrato nem substitui uma assinatura eletrónica qualificada quando a lei a exija.